Termos e Condições de Serviço da Icecat para o Utilizador

Termos de Serviço da Icecat para Utilizadores Registados

Este acordo foi redigido em Inglês (US). Em qualquer caso de conflito entre qualquer versão traduzida e a versão inglesa, a que prevalece é a última. Data da Última Revisão: 8 de junho de 2018.

Estes são os termos e condições de serviço para a Icecat N.V. que governam a nossa relação com os utilizadores registados que interagem com o website da Icecat. Ao registar-se e iniciar sessão na Icecat, está a concordar com estes Termos, como são atualizados periodicamente em conformidade com a Secção 8 abaixo presente. Para além disso, encontrará recursos que o ajudarão a entender como a Icecat funciona no fim deste documento.

  1. Partilhar as Informações e Conteúdos da sua Empresa

    Você ou a sua empresa detém todas as informações e conteúdos que publicam na Icecat e podem controlar a forma como são partilhados através das suas definições e/ou o acordo que a sua empresa tem com a Icecat. Para além disso:

    1. Para as informações que estão protegidas por direitos de propriedade intelectual, tal como as fotografias, logos, animações, panfletos, manuais e vídeos (conteúdos IP), está a dar-nos a seguinte permissão, sujeitas às suas definições: concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar qualquer conteúdo IP que publica na Icecat, ou em qualquer website conectado a esta (Licença IP). Esta licença IP termina quando elimina o seu conteúdo IP, a menos que o conteúdo tenha sido partilhado com outros e estes não o tenham eliminado.
    2. Quando elimina conteúdo IP ou nos pergunta para o eliminar, este é eliminado de uma forma semelhante a esvaziar a reciclagem num computador. Porém, deve considerar que o conteúdo eliminado pode permanecer em cópias de segurança durante um período de tempo razoável.
    3. Quando utiliza uma aplicação, a aplicação pode pedir-lhe a sua permissão para aceder aos seus conteúdos e informações, bem como aos conteúdos e informações que outros tenham partilhado consigo. Nós exigimos às aplicações que respeitem a sua privacidade, e o seu acordo com essa aplicação irá controlar como esta pode utilizar, armazenar e transferir os seus conteúdos e informações.
    4. Quando publica conteúdos ou informações através da Icecat, significa que está a conceder permissão a todas as pessoas, incluindo pessoas dentro ou fora da Icecat, para acederem e utilizarem e a associá-los a si e/ou à marca da sua empresa. Está ciente e dá o seu consentimento de que a informação pode ser publicada através de serviços pagos como a Full Icecat, e de serviços gratuitos como a Open Icecat em conformidade com uma licença de conteúdo aberto, dependendo das suas definições ou acordo com a Icecat.
    5. No caso dos editores da Icecat terem produzido e publicado conteúdos ou informações da sua empresa ou marca, aceita que os direitos de propriedade intelectual pertencentes a esses conteúdos ou informações, com exceção dos seus conteúdos IP, pertencem à Icecat. A licença IP mencionada no ponto 1.1 também se aplica aos seus conteúdos IP publicados em relação a estes conteúdos ou informações.

  2. Segurança

    Damos o nosso melhor para manter a Icecat segura, mas não o podemos garantir. Precisamos da sua ajuda para manter a Icecat segura, o que inclui os seguintes compromissos da sua parte:

    1. Não irá publicar comunicações comerciais não autorizadas (tais como spam) na Icecat.
    2. Não irá recolher informações ou conteúdos de utilizadores, ou mesmo aceder à Icecat, por meios automatizados (tal como harvesting bots, robots, spiders ou scrapers) sem a nossa autorização prévia. A permissão de utilização da Open Icecat é concedida em conformidade com a licença associada e com a utilização das APIs oficiais da Icecat.
    3. Não irá incorrer em campanhas de marketing ilícitas, tal como esquemas de pirâmide, na Icecat.
    4. Não carregará vírus ou outros tipos de código malicioso.
    5. Não solicitará dados de início de sessão nem acederá a uma conta pertencente a outra pessoa.
    6. Não intimidará nem assediará nenhum utilizador.
    7. Não publicará conteúdos dos seguintes géneros: incitação ao ódio, ameaças ou pornografia; incitação à violência; conteúdos com nudez ou violência gráfica ou infundada, a menos que a natureza dos produtos descritos justifique tais conteúdos.
    8. Não desenvolverá nem operará uma aplicação de terceiros com conteúdos relacionados com álcool, encontros amorosos ou outros conteúdos destinados a adultos (incluindo anúncios) sem as restrições de idade apropriadas.
    9. Seguirá todas as legislações aplicáveis caso publicite algum concurso ou ofereça algum brinde ou sorteio (“promoção”) na Icecat.
    10. Não utilizará a Icecat para praticar nenhuma atividade ilegal, falaciosa, maliciosa ou descriminatória.
    11. Não fará nada que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar o correto funcionamento ou aparência da Icecat, tal como um ataque de negação de serviço ou interferir com a renderização das páginas ou outra funcionalidade da Icecat.
    12. Não facilitará nem encorajará qualquer violação destes Termos ou das nossa políticas.

  3. Registo e Segurança de Conta

    Aqui estão alguns compromissos que faz connosco no que diz respeito a efetuar o registo e manter a segurança da sua conta:

    1. Não fornecerá nenhuma informação pessoal falsa na Icecat nem criará uma conta para outra pessoa sem permissão.
    2. Não criará mais do que uma conta pessoal.
    3. Se desativarmos a sua conta, não criará outra sem a nossa permissão.
    4. Manterá os seus dados de contacto precisos e atualizados.
    5. Não partilhará a sua palavra-passe (ou, no caso dos programadores, a sua chave secreta), deixará ninguém aceder à sua conta ou fazer qualquer outra coisa que possa pôr a segurança da sua conta em perigo.
    6. Não transferirá a sua conta (incluindo qualquer conta ou aplicação de marca que administre) para ninguém sem antes obter a nossa permissão escrita.
    7. Se escolher um nome de utilizador ou identificador semelhante para a sua conta (de marca), reservamo-nos o direito de o remover ou reclamar se acreditarmos que é inapropriado.

  4. Proteger os direitos de propriedade intelectual de outrem

    Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de outrem e esperamos que faça o mesmo.

    1. Não publicará conteúdo nem tomará nenhuma medida que infrinja ou viole os direitos de propriedade intelectual de outrem ou a lei na Icecat.
    2. Podemos remover qualquer conteúdo ou informação que publique na Icecat se acreditarmos que viola estes Termos ou as nossas políticas.
    3. Fornecemos ferramentas que o ajudam a proteger os seus direitos de propriedade intelectual, tais como a funcionalidade de limitar o acesso a determinados conteúdos IP. Quando recebemos uma notificação válida de violação IP, removemos ou desativamos o acesso aos conteúdos ilícitos de forma imediata.
    4. Se removermos os seus conteúdos por infringir os direitos de propriedade intelectual de outrem, e acredita que o fizemos por engano, dar-lhe-emos uma oportunidade de recorrer.
    5. Se infringir repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outrem, desativaremos a sua conta assim que acharmos oportuno.
    6. Não utilizará os nossos direitos de autor ou marcas registadas (incluindo Icecat e os logos da Icecat) ou quaisquer marcas confusamente semelhantes sem a nossa prévia permissão escrita.
    7. Se recolher informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual de outrem (ex. Imagens de produtos e materiais de marca) para os publicar na Icecat, terá que: obter o seu consentimento e deixar claro que é você (e não a Icecat) que está a recolher as suas informações.
    8. Se trabalha como editor contratado pela Icecat, está a transferir os direitos de propriedade intelectual das informações e conteúdos que publica na Icecat, dado que não seja propriedade de outrem (ex. uma marca).
    9. Não publicará documentos de identificação ou informações financeiras sensíveis na Icecat
    10. Não enviará convites por email para não utilizadores sem o seu consentimento.

  5. Telemóvel e Outros Dispositivos

    1. Está a dar consentimento e a fornecer os direitos necessários para permitir aos utilizadores sincronizar (incluindo através de uma aplicação) os seus dispositivos com qualquer informação que seja visível para eles na Icecat.

  6. Disposições Especiais Aplicáveis para Programadores/Operadores de Aplicações e Websites

    Se for um programador ou operador de uma aplicação de uma plataforma ou website, os seguintes termos adicionais também se aplicam a si:

    1. É responsável pela sua aplicação e os seus conteúdos e por todas as utilizações que faz da Plataforma. Isto inclui assegurar que a sua aplicação ou utilização da Plataforma cumpre estes Termos e os respetivos termos e condições da licença aplicável (Open Icecat: Licença de Conteúdo Aberto– OPL, Full Icecat: Licença de Conteúdo Icecat).
    2. A sua utilização e acesso aos dados que recebe da Icecat será limitada das seguintes maneiras:
      1. Apenas solicitará dados de que necessita para operar a sua aplicação.
      2. Eliminará todos os dados que recebe da nossa parte no que diz respeito a uma marca, se a marca o requisitar, e fornecerá um mecanismo para as marcas poderem requisitar a eliminação dos seus dados.
      3. Não incluirá dados que recebe da nossa parte no que diz respeito a uma marca em nenhuma campanha publicitária sem o consentimento prévio por escrito da respetiva marca.
      4. Não transferirá, direta ou indiretamente, quaisquer dados que recebe da nossa parte para (nem utilizará estes dados em ligação com) quaisquer redes de anúncios, bolsas de publicidade, corretores de dados ou outros conjuntos de ferramentas relacionados com publicidade sem o nosso consentimento prévio por escrito.
      5. Não venderá os dados de produtos de uma marca. Se for adquirido ou se fundir com terceiros, pode continuar a utilizar os dados de produtos de uma marca dentro da sua aplicação, mas não pode transferir os dados de produtos para fora da sua aplicação.
      6. Podemos exigir que elimine dados de produtos se os utilizar de uma forma que determinemos que seja inconsistente com as expetativas dos utilizadores.
      7. Podemos limitar o seu acesso aos dados.
      8. Irá agir em conformidade com todas as outras restrições contidas nas nossas Políticas de Fair Use da Open Icecat
    3. Não nos dará informações que recolha de um utilizador, ou dos conteúdos de um utilizador, de forma independente sem o consentimento do respetivo utilizador.
    4. Facilitará aos utilizadores apagar a sua conta ou desconectar-se da sua aplicação.
    5. Facilitará aos utilizadores contactá-lo. Podemos também partilhar o seu endereço de email com utilizadores e outros que afirmem que tenha infringido ou violado os seus direitos.
    6. Irá disponibilizar um serviço de apoio ao cliente na sua aplicação.
    7. Não mostrará anúncios de terceiros ou barras de pesquisa da web nos websites da Icecat.
    8. Fornecemos-lhe todos os direitos necessários para utilizar o código, as APIs, os dados e as ferramentas que recebe da nossa parte.
    9. Não venderá, transferirá ou sublicenciará o nosso código, as nossas APIs nem as nossas ferramentas a ninguém.
    10. Não deturpará a sua relação com a Icecat para outros.
    11. Não pode utilizar os logos da Icecat que disponibilizamos para os programadores ou emitir um comunicado de imprensa ou outros Termos públicos sem o nosso consentimento por escrito.
    12. Podemos emitir um comunicado de imprensa a descrever a nossa relação consigo.
    13. Cumprirá todas as leis aplicáveis.
    14. Não garantimos que o acesso por parte da sua Plataforma seja sempre gratuito.
    15. Concede-nos todos os direitos necessários para possibilitar que a sua aplicação funcione com a Icecat, incluindo o direito a incorporar conteúdos e informações que nos forneça em streams, cronologias e histórias.
    16. Concede-nos o direito de criar uma hiperligação para a sua aplicação e introduzir conteúdos, incluindo anúncios, à volta da sua aplicação.
    17. Podemos analisar a sua aplicação, os seus conteúdos e o seus dados com qualquer propósito, incluindo comercial (tal como direcionar os anúncios publicitários e indexar os conteúdos para pesquisa).
    18. Para assegurar que a sua aplicação é segura para os utilizadores, podemos auditorá-la.
    19. Podemos criar aplicações que ofereçam funcionalidades e serviços semelhantes, ou que até mesmo compitam, com os da sua aplicação.

  7. Disposições Especiais Aplicáveis para Software

    1. Se transferir o nosso software, tal como um produto de software autónomo ou um plugin de browser, está a concordar que esse software pode transferir atualizações e funcionalidades adicionais periodicamente, de modo a podermos melhorar e continuar a desenvolver o software.
    2. Não modificará, não criará trabalhos derivativos de, não compilará nem tentará extrair o nosso código fonte, a menos que receba uma permissão explícita para o fazer em conformidade com uma licença de open source ou nós lhe demos permissão explícita por escrito.

  8. Alterações

    1. Podemos alterar estes Termos se o notificarmos (publicando as alterações na respetiva página da Icecat ou através de email para os utilizadores) e lhe dermos oportunidade para comentar.
    2. Para tais alterações, daremos-lhe um aviso prévio com um mínimo de 30 (trinta) dias. Se existirem alterações críticas, notificações com avisos de menor duração podem ser aplicáveis.
    3. Se efetuarmos alterações às políticas referidas ou incorporadas nestes Termos, podemos apresentar uma notificação através do nosso website e/ou através de email.
    4. Podemos efetuar alterações por questões legais ou administrativas, ou para corrigir Termos incorretos, com notificação sem oportunidade para comentar.
    5. A continuação da utilização da Icecat após as alterações aos nossos Termos constituem aceitação destas alterações da sua parte.

  9. Término

    Se violar o que está escrito ou a intenção destes Termos, ou criar risco jurídico para a nossa parte, podemos parar de lhe fornecer todos ou parte dos serviços da Icecat. Notificá-lo-emos através de email ou na próxima vez que tente aceder à sua conta. Pode também eliminar a sua conta ou desativar a sua aplicação a qualquer altura. Em tais casos, estes Termos serão terminados, mas as seguintes disposições ainda serão aplicáveis: 1.2, 1.4, 2-4, 6.1-6.3, 6.9, 6.10, 6.13, 6.15, 6.18, e 10-13.

  10. Litígios

    1. Resolverá qualquer reivindicação, causa de pedir ou litígio que tenha connosco decorrente ou relacionados com estes Termos ou com a Icecat exclusivamente num tribunal localizado em Amesterdão, Países Baixos. As leis dos Países Baixos regerão estes Termos, tal como qualquer litígio que possa ocorrer entre a sua pessoa e nós, independentemente de conflitos de provisões legais. Concorda em sujeitar-se à jurisdição pessoal dos tribunais localizados em Amesterdão, Países Baixos com o propósito de litigar qualquer reivindicação.
    2. Se alguém apresentar uma reivindicação relacionada com as suas ações, conteúdos ou informações na Icecat contra nós, você vai indemnizar-nos e exonerar-nos de e contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo despesas e custos judiciais) relacionados com a respetiva reivindicação. Apesar de providenciarmos regras de conduta para os utilizadores, não controlamos as ações dos utilizadores na Icecat e não nos responsabilizamos pelos conteúdos ou informações que estes transmitam ou partilhem na Icecat. Não nos responsabilizamos por quaisquer conteúdos ofensivos, inapropriados, obscenos, ilícitos ou de qualquer forma questionáveis que possa encontrar na Icecat. Não nos responsabilizamos pela conduta, online ou offline, de nenhum utilizador da Icecat.
    3. FAZEMOS OS POSSÍVEIS POR MANTER A ICECAT NUM WEBSITE SEM ERROS E SEGURO, MAS A SUA UTILIZAÇÃO É POR SUA CONTA E RISCO. FORNECEMOS O SERVIÇO ICECAT TAL COMO SE APRESENTA SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCANTILIDADE, DE FITNESS PARA UM OBJETIVO ESPECÍFICO E DE NÃO-INFRAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A ICECAT IRÁ SEMPRE SER SEGURA OU LIVRE DE ERROS NEM QUE A ICECAT FUNCIONE SEMPRE SEM PERTURBAÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. A ICECAT NÃO É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES, CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES OU DADOS DE TERCEIROS. VOCÊ ISENTA-NOS A NÓS, AOS NOSSOS DIRETORES, RESPONSÁVEIS, EMPREGADOS E AGENTES DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO E DANOS, CONHECIDOS OU NÃO, RESULTANTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM QULQUER REIVINDICAÇÃO QUE TENHA CONTRA TAIS TERCEIROS. NÃO NOS RESPONSABILIZAREMOS POR QUALQUER LUCRO OU OUTROS DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS OU ACIDENTAIS RESULTANTES DA RELAÇÃO COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU COM A ICECAT, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA RESULTANTE DESTES TERMOS OU DA ICECAT NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS DOIS SEGUINTES MONTANTES: 100 (CEM) EUROS OU O MONTANTE QUE NOS PAGOU NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. A LEI APLICÁVEL PODERÁ NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU ISENÇÃO ACIMA DESCRITA PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI. NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DA ICECAT SERÁ LIMITADA NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

  11. Disposições Especiais Aplicáveis a Utilizadores Fora dos Países Baixos

    Aspiramos a criar um catálogo global com padrões consistentes para todos, mas também aspiramos a respeitar as leis locais. As seguintes provisões aplicam-se aos utilizadores e não utilizadores que interajam com a Icecat de fora dos Países Baixos:

    1. Dá o seu consentimento em ter os seus conteúdos e informações transferidos para e processados nos Países Baixos.
    2. Se estiver num país sob embargo dos Países Baixos, não irá participar em atividades comerciais na Icecat (tal como publicitar) ou operar uma aplicação ou website de Plataforma.

  12. Definições

    1. Quando dizemos “Icecat”, estamos a referir-nos às funcionalidades e serviços que disponibilizamos, incluindo através de: (a) o nosso website www.icecat.biz e qualquer outro website da, ou associado à, marca Icecat (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets e versões móveis); (b) a nossa Plataforma; (c) plugins sociais e (d) outros media, software, dispositivos ou redes já existentes ou desenvolvidas no futuro.
    2. Quando dizemos "Plataforma", estamos a referir-nos ao conjunto de APIs e serviços (tais como conteúdo) que permitem a outrem, incluindo programadores de aplicações e operadores de websites, recolher e enviar dados de e para nós.
    3. Quando dizemos "informações", estamos a referir-nos a factos e outras informações sobre si e a empresa que representa, incluindo ações levadas a cabo por utilizadores e não utilizadores que interajam com a Icecat.
    4. Quando dizemos "Conteúdos", estamos a referir-nos a tudo o que você ou outros utilizadores publiquem na Icecat que não se inclua na definição de informação, por exemplo dados de produtos.
    5. Quando dizemos "Dados", estamos a referir-nos a quaisquer dados, incluindo os conteúdos de um utilizador ou informações que você ou terceiros possam recolher da, ou enviar para a, Icecat através da nossa Plataforma.
    6. Quando dizemos "Publicar", estamos a referir-nos a publicar, ou de qualquer outra forma disponibilizar, através da Icecat.
    7. Quando dizemos "utilizar", estamos a referir-nos a utilizar, copiar, apresentar publicamente, distribuir, modificar, traduzir e criar trabalhos derivativos de.
    8. Quando dizemos "aplicação", estamos a referir-nos a qualquer aplicação ou website que utilize ou acesse à Plataforma, tal como qualquer outra ferramenta que receba ou tenha recebido dados da nossa parte. Se já não acede à Plataforma mas não eliminou todos os dados dos nossos servidores, os termos serão aplicáveis até que os elimine.
    9. Quando dizemos "você", estamos a referir-nos a si como pessoa a si como representante da sua empresa e da(s) marca(s) da sua empresa.
    10. Quando dizemos "marca", estamos a referir-nos à marca registada ou outra marca que uma empresa esteja a utilizar para o seus produtos e/ou serviços, quer estejam oficialmente registados ou não.

  13. Outros

    1. Estes Termos são um acordo entre si e a Icecat N.V.
    2. Estes Termos são um complemento para os Termos de Utilização padrão para os visitantes do website e, em conjunto, constituem o acordo completo entre as partes relativamente à Icecat e revoga qualquer outros acordos prévios enquanto não existirem acordos mutualmente assinados. Em caso de conflito entre uma cláusula nestes Termos e uma cláusula em contratos mutualmente assinados entre as partes, prevalece o último.
    3. Se se verificar que alguma parte destes Termos não é exequível, o restante permanece em efeito.
    4. Se não conseguirmos fazer cumprir qualquer parte destes Termos, não será considerado uma renúncia.
    5. Qualquer alteração ou derrogação destes Termos terá que ser efetuada por escrito e assinada por nós.
    6. Não transferirá nenhum dos seus direitos ou obrigações de acordo com estes Termos para ninguém sem o nosso consentimento.
    7. Todos os nossos direitos e obrigações de acordo com estes Termos são livremente imputáveis por nós em relação a uma fusão, aquisição ou venda de ativos ou por decisão judicial.
    8. Nada nestes Termos nos impedirá de agir conforme a lei.
    9. Estes termos não conferem quaisquer direitos de terceiros beneficiários.
    10. Reservamos-nos todos os direitos não expressamente conferidos a si.
    11. Irá agir conforme todas as leis aplicáveis quando utilizar ou aceder à Icecat.

Recursos

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